Comissão da Câmara em relatório sugere criminalizar moedas digitais

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O relator da Comissão Especial do Projeto de Lei 2303 de 2015, Deputado Expedito Netto, finalizou na tarde de hoje o seu relatório ao comitê.

Segundo publicado ontem (13) pelo portal guiadobitcoin.com.br , a Comissão Especial instalada no dia 30 de maio, e seguindo um longo período, foram realizadas diversas audiências, e convocadas diversas opiniões sobre a proposta do Deputado Aureo (SD-RJ) de regulamentar o mercado de moedas digitais no país.

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Segundo o portal, o relatório apresentado hoje tece comentários equivocados sobre uma suposta “invasão” das moedas digitais ao sistema monetário nacional. O relator ainda deixa claro o seu pensamento retrógrado ao dizer que: “não há como aceitar que outras entidades, que não a Autoridade Monetária do País, tenham a possibilidade de emitir moeda”.

Era esperado, e criticado muitas vezes, pelo público que utiliza moedas digitais a regulamentação, mas, o que nos deixou estarrecidos foi a conclusão do relator, pedindo além da proibição a criminalização. Isso significa que, quem participa de intermediações, trocas, comercializações, e mantém moedas digitais será autuado com tipificação específica no Código Penal.

O relator ainda recomenda a alteração do Art. 292 do Código Penal (que dispõe sobre a emissão de título ao portador sem permissão legal), para que o referido artigo passe a criminalizar esta conduta de “quem, sem permissão legal, emite, intermedeia, troca, armazena para terceiros, realiza troca por moeda de curso legal no País ou moeda estrangeira, moeda digital, moeda virtual que não seja emitida pelo Banco Central do Brasil.”

O relator pressupõe que a comercialização de moedas digitais no mercado brasileiro pode causar “sérios problemas no âmbito da defesa da economia popular e da defesa do consumidor”, o ecossistema de cripto-ativos desse ser criminalizado, inclusive, quem opera nesse mercado disruptivo, deve ser considerado um criminoso.

A última publicação no site da câmara foi ontem, e está com o seguinte despacho:

13/12/2017 – Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Fonte: guiadobitcoin.com.br

O GuiaCoins está divulgando a votação pública do e-cidadania do Senado Federal: Não a proibição das criptomoedas | contra projeto de lei nº 2.303, de 2015 ASSINE e DIVULGE

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